O Criminal Compliance tem como conceito, um mecanismo de abordagem preventiva, ou seja, um estudo de controles internos e das precauções que visam prevenir eventual persecução penal em desfavor de uma empresa ou instituição financeira.
Não por acaso, o referido instituto é utilizado, como forma de prevenção de riscos, no que tange ao funcionamento do sistema de condutas praticadas nas atividades empresariais, evitando ou diminuindo a incidência de violações de normas penais ou administrativas, bem como à imputação de crimes à empresa.
Historicamente, o início da aplicação do Compliance no Brasil, se deu no âmbito das instituições financeiras, através da Resolução nº.2554 do Banco central do Brasil[1], alcançando, posteriormente, outros setores da economia, principalmente os que possuem grande quantidade de normas regulamentadoras.
Apesar da origem precoce no cenário brasileiro, o Compliance já figurava em âmbito internacional, no início da era da globalização, momento em que membros de diversas organizações internacionais, como por exemplo a “ONU”, entre outros, se uniram, com a intenção de combater o crime de lavagem de dinheiro, em transações internacionais[2].
A partir do ano de 1998, o Compliance passou a ter maior aplicabilidade no Brasil, com o início da vigência da lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), que exigiu que alguns setores empresariais e instituições financeiras se alinhassem com investigações de crimes de lavagem de dinheiro[3].
Não obstante, a lei 9.613/98[4], ainda aborda questões administrativas de prevenção em diversos setores da atividade econômica, através da criação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que tem atribuição de fiscalizar operações financeiras, que transpareçam indícios de ilegalidades, de acordo com a disciplina normatizada administrativamente.
A lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção)[5], trouxe a complementação legislativa acerca da responsabilização objetiva da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e criminal relacionadas a práticas de corrupção.
Aqui, chegamos ao ponto nevrálgico. Dentre as sanções que a lei anticorrupção prevê, estão as multas que podem chegar ao percentual de 20% sobre o faturamento bruto da empresa, também podendo ser proibida de fazer transações com a administração pública por até cinco anos, ter sua razão social incluída em cadastros negativos para pessoas jurídicas, impossibilitando o bom andamento dos negócios empresariais, chegando, por fim, em sua pior hipótese, que seria a extinção por intermédio judicial[6].
O Criminal Compliance teve uma notoriedade ainda maior no país, após a vigência da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que prevê em seu artigo 7°, como um dos elementos a serem considerados na fixação de sanções “a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica”[7].
Diante de tal previsão legal, é evidente a importância de se blindar uma empresa, com esse tipo de mecanismo preventivo. O programa de compliance surge como a mais eficaz medida aplicada em empresas, evitando-se os riscos de um eventual enfrentamento jurídico, ainda que de forma involuntária, trazendo segurança nas atividades empresariais, sob o manto da ética, disciplina, transparência e integridade.
Efetivamente, é necessário, para o sucesso do programa de Compliance, que a atividade empresarial esteja de acordo com as exigências legislativas, sobretudo, das leis 12.683/12, 12.846/13 e 9.613/98, seguindo, também, as orientações normativas de órgãos reguladores[8]. Além do mais, é necessária uma organização estrutural na empresa, com atribuições, deveres e responsabilidades de cada cargo, inibindo condutas negligentes, que venham recair sobre a pessoa jurídica.
Esse alinhamento, tanto no setor administrativo, como no judicial, é de extrema importância, uma vez que a lei prevê diversas sanções criminais e consequências administrativas, com aplicação de responsabilidade da pessoa jurídica, pela conduta perpetrada por uma pessoa física, na maioria das vezes, ocupantes de cargos de alto escalão, e que acabam por prejudicar a empresa, causando prejuízos decorrentes de multas, além da própria imagem da empresa, que nesses casos, fica maculada pela exposição midiática.
Infelizmente, é comum ver uma empresa agindo sem ter conhecimento se a sua conduta incide em alguma norma incriminadora ou se corre esse iminente risco. É nesse ponto, que o programa de Criminal Compliance, se torna imprescindível e fundamental para o bom andamento dos negócios da pessoa jurídica.
O Criminal Compliance tem como objetivo, impor credibilidade à imagem da empresa, tornar a empresa competitiva no mercado, que cada vez mais exige empresas de reputação ilibada, de acordo com os padrões éticos e profissionais, próprios das grandes empresas que se sustentam há dezenas de anos no mercado.
É extremamente necessária à aplicabilidade de um programa importante como o de Compliance, para que haja um controle interno eficaz para a prevenção de eventual responsabilidade penal dos empresários e dos integrantes do conselho de administração, por terem atribuição de supervisionar as atividades da empresa[9].
Por fim, concluímos, que a implementação do Criminal Compliance e sua função contínua nas empresas, enseja em benefícios patrimoniais. É fundamental a prevenção empresarial, evitando o envolvimento do nome da empresa em operações policiais, ações criminais ou algo lesivo a ponto de se tornar irreversível a situação patrimonial da empresa, levando administradores de empresas ao banco dos réus, pela falta de organização, sob o aspecto preventivo criminal.
[1] https://www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v2_L.pdf
[2] ANSELMO, Márcio Adriano. Compliance e Lavagem de Dinheiro: o papel dos novos reguladores. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 1, n 69, p.349-378. São Paulo: Ed. RT, jul-set 2015.
[3] SAAVEDRA, Giovani. Reflexões iniciais sobre Criminal Compliance. In Boletim IBCCRIM. São Paulo: IBCCRIM, a. 18, n18, Jan 2011. P. 11-12.
[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9613.htm
[5] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
[6] http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/lei-anticorrupcao
[7] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
[8] LUCHIONE, Carlo Hubert. A Importância do Compliance no mundo corporativo. Disponível em: clique aqui. São Paulo, 2017.
[9] http://www.cgu.gov.br/assuntos/etica-e-integridade/setor-privado
36 comments
kopi77slot
12 de maio de 2026 at 19:42
Seriously, kopi77slot is worth a look. Simple interface and some decent slots. Nothing fancy just a relaxing game session. Go to kopi77slot and have fun!
jiliapp777
12 de maio de 2026 at 19:42
Yo, jiliapp777 is pretty cool. Download it and enjoy it guys. Check out this site: jiliapp777. All the best.
ss7777
12 de maio de 2026 at 19:42
Been playing on ss7777 for a while now, and honestly, it’s pretty solid. The games are fun, and I’ve had some decent wins. Give ss7777 a try if you’re looking for a new spot to play.
7gameslogin
18 de maio de 2026 at 18:36
Super easy to join and login. You will receive immediate access to what you need. I was happily surprised when I went used their game login. 7gameslogin
e777game
18 de maio de 2026 at 18:37
Hey all, tried e777game. User interface is neat. There are some bugs but who isn’t a little buggy! I hope there are plenty other games! Give it a check here: e777game
4777cxgame
18 de maio de 2026 at 18:37
Alright, 4777cxgame, let’s see what you’ve got! Heard some buzz, hoping for a good time and maybe a little luck. Fingers crossed! Check it out here 4777cxgame
slot888slots
22 de maio de 2026 at 15:01
Slot888slots does what it says on the tin. Plenty of slots, some good ones too. Easy to find what you’re looking for. Give slot888slots a look if you love spinning those reels.
252winbet
22 de maio de 2026 at 15:01
Alright, so I stumbled upon 252winbet and I’m kinda digging it. The interface is clean and they have a good selection of games. What do you guys think? Have a look: 252winbet.
5sbetvip
22 de maio de 2026 at 15:01
Thinking of checking out 5sbetvip. Heard they have some nice VIP perks. Anyone have any experience with them? Let me know! In the meantime: 5sbetvip.
1888vbet
27 de maio de 2026 at 21:51
Yo, 1888vbet gets you in the game quick Its got a sweet interface and the odds are decent. I’ve had a few good wins there. Check it out! 1888vbet
888slots77
27 de maio de 2026 at 21:51
888slots77, yeah, pretty straightforward. Lots of slots, like the name says. If you’re a slot head, give it a whirl. I will say there is a variety on the site. Here’s the link 888slots77
casinowin777
27 de maio de 2026 at 21:51
Casinowin777, so they’re promising wins, huh? Well, I tried, didn’t hit the jackpot, but had some fun. Site looks clean, games are decent. Good luck everyone!. Check itcasinowin777
3450kplataforma
4 de junho de 2026 at 12:23
3450kplataforma seems to be a good option for playing online games. While I haven’t played there much, its fast navigation makes it quite good overall for those who just wanna get straight to it! You’ll definitely enjoy it. 3450kplataforma
yes555download
4 de junho de 2026 at 12:23
Needed to download something and stumbled upon yes555download. Quick and easy to use! If you’re after a hassle-free download experience, this is it. yes555download
neu88net
4 de junho de 2026 at 12:23
Been playing on neu88net for some time now, its user interface is excellent and I appreciate their frequent updates and additions to the game offerings. Definitely worth a go. neu88net
51betbr
17 de junho de 2026 at 03:26
51betbr is my Brazil spot to relax and chill. It has everything I need. Recommended 51betbr
6745bet1
17 de junho de 2026 at 03:27
I’ve been using 6745bet1 and I am pretty impressed with the odds. Very high indeed 6745bet1
777sxgamedownload
17 de junho de 2026 at 03:27
Just downloaded some games from 777sxgamedownload and they’re a blast. Quick and easy download, definitely check it out if you’re looking for some new games! 777sxgamedownload
play do it
18 de junho de 2026 at 18:31
Heard some buzzing about ‘play do it’ and decided to see what’s up. It’s legit fun! Perfect for when you’re just chilling. I spent hours there. Now Time to Play Do It play do it
superjili app
18 de junho de 2026 at 18:31
The Superjili app is legit. Smooth gameplay, no lag, and I can play anywhere. Makes gaming on the go a breeze. Download it here: superjili app
2ez.bet community
18 de junho de 2026 at 18:31
I’m digging the 2ez.bet community! Great place to chat strats and share wins which is always awesome. Nice for active sports bettors. Find the community at 2ez.bet community.
777cbgameapk
23 de junho de 2026 at 08:46
Looking for a new mobile game? I hear 777cbgameapk is pretty fun. Might be worth downloading and trying out if you’re bored. Check it out here: 777cbgameapk
777king
23 de junho de 2026 at 08:46
777king, huh? Don’t really know much about this one, but it popped up in my search. Might be worth a look if you’re curious, but always be careful when exploring new sites. Here’s the link: 777king
79f
23 de junho de 2026 at 08:47
Came across 79f.info recently. Couldn’t quite put my finger on what it’s all about, but it seemed interesting enough to share. Maybe you’ll find something you like. Give it a look: 79f
pkrvipgame
26 de junho de 2026 at 18:22
PKRVIPGAME sounds intriguing! Are the games any good? I’m always on the hunt for a new place to play. Let’s explore! pkrvipgame
bono77casino
26 de junho de 2026 at 18:22
Yo, Bono77Casino got some sweet bonuses going on. Check it out if you’re after some extra credits or free plays. You can find ‘em at bono77casino.
ph999
26 de junho de 2026 at 18:23
PH999 is a pretty common name. I heard the slots here are amazing! I think my friend used ph999, and he had a good time but I don’t know for sure.
3333winbet
2 de julho de 2026 at 12:58
3333winbet? That number sequence is kinda catchy. Hoping it translates to some good wins if I try it out. Fingers crossed. 3333winbet
639jllogin
2 de julho de 2026 at 12:58
639jllogin? Sounds like a password I’d forget immediately. Hope the site itself is more memorable! Time to register! 639jllogin
78bets
2 de julho de 2026 at 12:59
78bets… hmm. Could be my lucky number. Or not! But there’s only one way to know for sure to give it a try! Wish me good luck! 78bets
metabcr
17 de julho de 2026 at 06:35
Metabcr? Yeah, I’ve heard some buzz about them. Might be worth checking out for some fresh gaming experiences. metabcr
v88club
17 de julho de 2026 at 06:36
Heard V88club throws a decent party, gaming-wise. Worth a peek if you’re looking for a new spot to chill and maybe win a bit. v88club
1pra1 bet
17 de julho de 2026 at 06:36
1pra1 bet, huh? Sounds like a place to throw down a few wagers. Hope the odds are good! Gotta check it out myself. 1pra1 bet
155bets
20 de julho de 2026 at 08:24
155bets, eh? Had a go on there the other day. Not bad, a fair few options. Might be worth your time 155bets
13win21
20 de julho de 2026 at 08:24
Trying my luck with 13win21 tonight! Hope this is where I get that jackpot. You should give it shot 13win21.
13win24
20 de julho de 2026 at 08:24
Alright mate, gave 13win24 a whirl. Seems decent enough, got a few wins. Worth a punt, I reckon. Check it out 13win24